LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Governo Brasileiro aprovou em 14 de Agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709, 14/ago/2018 (publicado no DOU em 15/ago/2018)), conhecida por LGPD, que estará completamente vigente a partir de Agosto de 2020.

 

Esta lei chega para alterar a Lei número 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet que regulava estas transações até então.

A LGPD e a GDPR

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como base a GDPR, do inglês General Data Protection Regulation, vigente desde 2018 e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como parâmetro para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento. O intuito é proporcionar maior proteção dos dados das pessoas físicas contando com a penalidade de multas para motivar o seu cumprimento por parte das empresas.

Detalhes sobre a lei:

  • aplicada a todos os setores da economia;
  • possui aplicação extraterritorial, ou seja, toda empresa que tiver negócios no país deve se adequar a ela;
  • necessário o consentimento do usuário para coletar informações pessoais;
  • os titulares podem retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados;
  • criação da Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (ANPD) e;
  • notificação obrigatória de qualquer incidente.

Algumas Boas Práticas

Verifique abaixo boas práticas sugeridas para se preparar para a LGPD:

Gerencie e avalie os dados: as empresas precisam estar atentas ao que já está sendo feito internamente e avaliar a proteção dos dados de todos os envolvidos nos processos. É importante implementar soluções e políticas de proteção destes dados em toda a organização.

Monitoramento: controle e faça vistorias constantes na empresa, evitando possíveis vazamentos de informações internamente e externamente. E, certifique-se que somente pessoas necessárias tem acesso as informações.

Compartilhamento de informações e dados: é necessário que o usuário tenha consentimento do compartilhamento de seus dados. Além disso, as empresas precisam ter em mente que, ao compartilhar informações com terceiros, ela continua responsável por estas informações.

Solicitação de informações: com a determinação da lei, os clientes podem solicitar ou excluir os dados a qualquer momento, bem como saber onde esses dados estão armazenados, diante disso, a empresa precisa estar ciente que, ao solicitar as informações, é determinado um prazo para entregar essa informação ao cliente.

A multa prevista para quem estiver irregular é equivalente a 2% do faturamento, em cada incidente, e que pode chegar até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Muitas empresas já estão se preparando com a N1 IT para implementar soluções que garantem a proteção dos dados, o compartilhamento das informações e aumentou a segurança dos seus dispositivos.

E aí? Sua empresa já começou a se preparar para a LGPD? A N1 IT pode te ajudar, basta entrar em contato conosco!

 

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